AREsp 1880834 - DECISAO

AREsp 1880834 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial; a eventual decisão liminar em outros autos não foi objeto de prequestionamento, ficando obstruída pela Súmula 356/STF; e a questão da responsabilidade do Município não foi adequadamente impugnada, tendo o acórdão recorrido apenas anulado a sentença e determinado o prosseguimento do feito, o que impede o exame da responsabilidade municipal por incidência do obstáculo previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Municipio do Rio de Janeiro; Autor: Ministério Público; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Loteamento Irregular, Tutela Provisória, Prequestionamento, Coisa Julgada, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Ente Público Loteamento Irregular Tutela Provisória Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Municipio do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público

Autor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de decisão proferida em outros autos e aplicação da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial; a eventual decisão liminar em outros autos não foi objeto de prequestionamento, ficando obstruída pela Súmula 356/STF; e a questão da responsabilidade do Município não foi adequadamente impugnada, tendo o acórdão recorrido apenas anulado a sentença e determinado o prosseguimento do feito, o que impede o exame da responsabilidade municipal por incidência do obstáculo previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.