AREsp 2004266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da insurgência padecia de falta de comando normativo apto a caracterizar violação legal (incidência da Súmula 284/STF); por conseguinte, manteve-se o acórdão recorrido naquilo em que estava lastreado em avaliação probatória e na razoabilidade da quantificação do dano material, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Sucumbência, Reexame De Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Ente Público Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Sucumbência +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por dano material sem comprovação documental (arts. 402 e 403 do CC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora aplicáveis à verba indenizatória (art. 405 do CC)
  3. 3 existência de sucumbência recíproca e aplicação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da insurgência padecia de falta de comando normativo apto a caracterizar violação legal (incidência da Súmula 284/STF); por conseguinte, manteve-se o acórdão recorrido naquilo em que estava lastreado em avaliação probatória e na razoabilidade da quantificação do dano material, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.