AREsp 1920008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo Município demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade ativa dos autores, a inaplicabilidade da prescrição em razão da condição de absolutamente incapazes (art. 198, I, CC) e a responsabilidade do Município por omissão no dever de guarda e vigilância, e não verificou prova de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no quantum indenizatório que justificasse sua revisão.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: Jenifer de Jesus Teixeira; Recorrida: Joyce de Jesus Teixeira; Recorrido: Pablo de Paula Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Administrativo, Culpa Do Serviço
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Dano Moral Prescrição Legitimidade Ativa Coisa Julgada +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Jenifer de Jesus Teixeira

Recorrida

Joyce de Jesus Teixeira

Recorrida

Pablo de Paula Teixeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos autores
  2. 2 incidência ou não da prescrição
  3. 3 caracterização de omissão do Poder Público e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo Município demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade ativa dos autores, a inaplicabilidade da prescrição em razão da condição de absolutamente incapazes (art. 198, I, CC) e a responsabilidade do Município por omissão no dever de guarda e vigilância, e não verificou prova de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no quantum indenizatório que justificasse sua revisão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial