AREsp 2499965 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque (1) a alegação de violação de dispositivos legais (art. 1.022 CPC e art. 2º da Lei 12.608/12) não trouxe demonstração clara e objetiva de como o acórdão teria violado a legislação, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; e (2) a alteração do entendimento adotado pelo tribunal de origem — que caracterizou o alagamento como caso de força maior e afastou a culpa do Município — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLENE BARBARA PEDRO MACHADO; Agravado: Município de Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Força Maior Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARLENE BARBARA PEDRO MACHADO

Agravante

Município de Serra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Município que ensejaria responsabilidade civil por alagamentos
  2. 2 Se o evento climatológico excepcional caracteriza força maior, excluindo a responsabilidade do Município
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do CPC/2015 e legislação correlata

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque (1) a alegação de violação de dispositivos legais (art. 1.022 CPC e art. 2º da Lei 12.608/12) não trouxe demonstração clara e objetiva de como o acórdão teria violado a legislação, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; e (2) a alteração do entendimento adotado pelo tribunal de origem — que caracterizou o alagamento como caso de força maior e afastou a culpa do Município — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se