AREsp 2421096 - DECISAO

AREsp 2421096 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que as matérias relativas à fundamentação (art. 489) e à prescindibilidade da perícia (art. 472) foram suscitadas, mas o colegiado de origem decidiu de forma fundamentada pela ausência de prova do nexo causal e da extensão do dano (o lote já se revelava talvegue), e os autores não indicaram com precisão o dispositivo legal infraconstitucional para certas teses, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: GUARACIABA DE JESUS CAMPOS; Agravante: SALUSTRIANO FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Prescindibilidade Da Prova Pericial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284 Stf)
Processo Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Ente Público Prescindibilidade Da Prova Pericial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

GUARACIABA DE JESUS CAMPOS

Agravante

SALUSTRIANO FERREIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 prescindibilidade da prova pericial e necessidade de perícia (art. 472 CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do ente público por obras de drenagem pluvial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que as matérias relativas à fundamentação (art. 489) e à prescindibilidade da perícia (art. 472) foram suscitadas, mas o colegiado de origem decidiu de forma fundamentada pela ausência de prova do nexo causal e da extensão do dano (o lote já se revelava talvegue), e os autores não indicaram com precisão o dispositivo legal infraconstitucional para certas teses, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 598/599
  • Conhecer parcialmente do recurso especial