AREsp 2500684 - DECISAO

AREsp 2500684 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, ao examinar o Recurso Especial, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, e, ademais, que o Recurso Especial é manifestamente inadmissível na medida em que implicaria reexame do conjunto fático-probatório a respeito da ocorrência de força maior, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento à parte da insurgência relativa ao art. 1.022 e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto às demais alegações, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários na forma fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento; mantida a inadmissibilidade do Recurso Especial quanto às demais matérias por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de violação de dispositivo federal indicado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Força Maior, Indenização Por Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Força Maior Indenização Por Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)
  2. 2 Configuração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, ao examinar o Recurso Especial, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, e, ademais, que o Recurso Especial é manifestamente inadmissível na medida em que implicaria reexame do conjunto fático-probatório a respeito da ocorrência de força maior, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento à parte da insurgência relativa ao art. 1.022 e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto às demais alegações, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários na forma fixada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento; mantida a inadmissibilidade do Recurso Especial quanto às demais matérias por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de violação de dispositivo federal indicado.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publicar-se e intimar-se.