AREsp 2356136 - DECISAO

AREsp 2356136 - DECISAO

Conheceram-se os agravos apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, que a responsabilidade solidária do Município e do Estado está devidamente justificada pelos laudos periciais e pela norma constitucional e infraconstitucional aplicável, que a alegação de insuficiência orçamentária não foi comprovada e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravos De Decisão Contra Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Conhecer dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Ação Civil Pública, Deslizamentos/encostas, Responsabilidade Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contraditório E Surpresa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Ente Público Ação Civil Pública Deslizamentos/encostas Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravos De Decisão Contra Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 responsabilidade solidária do Município e do Estado por omissão na prevenção de deslizamentos

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, que a responsabilidade solidária do Município e do Estado está devidamente justificada pelos laudos periciais e pela norma constitucional e infraconstitucional aplicável, que a alegação de insuficiência orçamentária não foi comprovada e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhes provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos Recursos Especiais no tocante à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC
  • Negar provimento aos agravos nessa parte