REsp 2139773 - DECISAO

REsp 2139773 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou as questões legais apontadas (impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LAURY MEICHAELSEN; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Dano Material, Pensão Mensal Por Incapacidade, Incapacidade Parcial Permanente, Nexo De Causalidade, Fornecimento De Equipamentos De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Danos Morais Dano Material Pensão Mensal Por Incapacidade Incapacidade Parcial Permanente +6 more

Case Brief

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Parties

LAURY MEICHAELSEN

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 398, 944, 950 e 958 do Código Civil
  2. 2 Discussão sobre termo inicial da pensão (data de desligamento vs. data do laudo pericial)
  3. 3 Natureza da incapacidade (total vs. parcial permanente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou as questões legais apontadas (impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.