AREsp 2594913 - DECISAO

AREsp 2594913 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, caracterizando a omissão do Município e o nexo causal entre a omissão e os danos; seria necessário reexame fático-probatório para reforma, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias alegadas, devendo, assim, ser mantida em regra a solução do Tribunal a quo, com redução dos danos morais e limitação do auxílio habitacional conforme decidido na instância local.

Parties
Autor: FABIO GOMES; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (rito Comum) / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; mantida, no mais, a decisão da instância ordinária com as modificações já proferidas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Materiais, Danos Morais, Auxílio Habitacional, Nexo Causal, Omissão Do Poder Público
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Danos Materiais Danos Morais Auxílio Habitacional Nexo Causal Omissão Do Poder Público

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Parties

FABIO GOMES

Autor

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (rito Comum) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município por deslizamento de terras após chuvas
  2. 2 comprovação de diligência do Município desde notificação em 2010
  3. 3 rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, caracterizando a omissão do Município e o nexo causal entre a omissão e os danos; seria necessário reexame fático-probatório para reforma, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias alegadas, devendo, assim, ser mantida em regra a solução do Tribunal a quo, com redução dos danos morais e limitação do auxílio habitacional conforme decidido na instância local.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; mantida, no mais, a decisão da instância ordinária com as modificações já proferidas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo