AREsp 2583899 - DECISAO

AREsp 2583899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto ao alegado art. 1.022 do CPC (aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF) e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da omissão municipal e da imprevisibilidade do evento (aplicando-se a Súmula 7 do STJ). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE FALCAO NASCIMENTO; Recorrido: Município de Serra/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Omissão Do Poder Público, Dano Moral E Material, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Omissão Do Poder Público Dano Moral E Material Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE FALCAO NASCIMENTO

Agravante

Município de Serra/ES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência na prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e do art. 2º da Lei n. 12.608/2012
  3. 3 caracterização da responsabilidade do ente público por omissão (objetiva vs. subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto ao alegado art. 1.022 do CPC (aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF) e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da omissão municipal e da imprevisibilidade do evento (aplicando-se a Súmula 7 do STJ). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.