REsp 1911541 - DECISAO

REsp 1911541 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, em razão de que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não impugnados (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), as conclusões fático-probatórias que afastaram a culpa concorrente da vítima não admitem reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), e as matérias relativas à correção monetária e juros seguiram a jurisprudência do STF/STJ quanto à aplicação do IPCA-E para correção e da remuneração da poupança para juros, bem como o termo inicial do pensionamento observou a Súmula 568/STJ; assim, não houve provimento ao pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Prova Testemunhal, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 culpa concorrente da vítima
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, em razão de que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não impugnados (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), as conclusões fático-probatórias que afastaram a culpa concorrente da vítima não admitem reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), e as matérias relativas à correção monetária e juros seguiram a jurisprudência do STF/STJ quanto à aplicação do IPCA-E para correção e da remuneração da poupança para juros, bem como o termo inicial do pensionamento observou a Súmula 568/STJ; assim, não houve provimento ao pedido do recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.