AREsp 2337205 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente que a prova pericial demonstra que as obras realizadas pelo Município agravaram processos de enchente, erosão e assoreamento, e que houve omissão do ente público no dever de fiscalização, estabelecendo nexo causal entre a atuação municipal e os danos; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos dispositivos processuais alegados e o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Final Do STJ Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Área De Preservação Permanente (app), Dever De Fiscalização Do Poder Público, Culpa Concorrente, Reexame Necessário, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
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Parties

Município de Uberaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Final Do STJ Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade do Município por obras públicas que agravaram enchentes e danos a imóvel particular
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF) e da responsabilidade subjetiva em atos omissivos
  3. 3 Se a construção em Área de Preservação Permanente afasta a responsabilidade do ente público

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente que a prova pericial demonstra que as obras realizadas pelo Município agravaram processos de enchente, erosão e assoreamento, e que houve omissão do ente público no dever de fiscalização, estabelecendo nexo causal entre a atuação municipal e os danos; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos dispositivos processuais alegados e o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.