AREsp 2654883 - DECISAO

AREsp 2654883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretenso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não se verificou prova mínima do nexo causal entre a conduta omissiva do Município e o dano; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA SANTANA MANDU; Recorrido: MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Falha Na Prestação De Serviços De Saúde, Negligência Médica, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Falha Na Prestação De Serviços De Saúde Negligência Médica Nexo Causal Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA SANTANA MANDU

Recorrente

MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 927, 932, III, e 944 do CC
  2. 2 existência de responsabilidade civil do Município por omissão no atendimento de saúde
  3. 3 comprovação do nexo causal entre a conduta omissiva e o óbito do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretenso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não se verificou prova mínima do nexo causal entre a conduta omissiva do Município e o dano; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.