AREsp 2441890 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada não foi prequestionada, incide a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido demonstrou a culpa do Município por omissão na organização, fiscalização e segurança do evento (conforme o Decreto Municipal nº 57.916/2017), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e analisar ofensa a direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Autor: Condomínio FL Corporate; Agravante: Município de São Paulo; Réu: Ah Eventos e Produções Ltda. ME; Réu: Arosuco Aromas e Sucos Ltda.; Réu: Dennis de Lima Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Indenização Por Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Administrativa
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Indenização Por Danos Materiais Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Administrativa

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Parties

Condomínio FL Corporate

Autor

Município de São Paulo

Agravante

Ah Eventos e Produções Ltda. ME

Réu

Arosuco Aromas e Sucos Ltda.

Réu

Dennis de Lima Gomes

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município de São Paulo
  2. 2 responsabilidade do Município por omissão na organização e fiscalização do carnaval de rua de 2019
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise em recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada não foi prequestionada, incide a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido demonstrou a culpa do Município por omissão na organização, fiscalização e segurança do evento (conforme o Decreto Municipal nº 57.916/2017), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e analisar ofensa a direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)