AREsp 2650636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARACAJU; Recorrida: Recorrida (filha da vítima); Réu (ação Penal) / Terceiro Mencionado: IVANILDO MENDES ARCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dano Moral, Dano Material, Coisa Julgada Penal E Seus Efeitos Civis, Prescrição E Suspensão Pela Menoridade, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Processo Penal Responsabilidade Civil Do Ente Público Dano Moral Dano Material Coisa Julgada Penal E Seus Efeitos Civis +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARACAJU

Agravante

Recorrida (filha da vítima)

Recorrida

IVANILDO MENDES ARCE

Réu (ação Penal) / Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de sentença penal absolutória na esfera cível (art. 935 do CC)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Município por ato de agente
  3. 3 Prescrição e suspensão pela menoridade (arts. 3º e 198, I do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC