AREsp 2663481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que a Administração, no uso do poder de autotutela, anulou atos inconstitucionais observando o devido processo legal, sendo incontroverso que a autora teve ciência da fragilidade de sua nomeação desde a sindicância de 2013.

Parties
Agravante: CINTIA DE OLIVEIRA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Anulação De Ato Administrativo, Poder De Autotutela, Validade De Concurso Público, Súmula 7/stj, Tema 138/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Do Ente Público Danos Morais Anulação De Ato Administrativo Poder De Autotutela +3 more

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Parties

CINTIA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE LAGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e dever de indenizar em razão de nomeação após o prazo de validade do concurso
  2. 2 Aplicabilidade do poder de autotutela da Administração e das Súmulas 346 e 473 do STF
  3. 3 Incidência do Tema 138/STF (RE 594296) sobre desfazimento de atos e necessidade de processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que a Administração, no uso do poder de autotutela, anulou atos inconstitucionais observando o devido processo legal, sendo incontroverso que a autora teve ciência da fragilidade de sua nomeação desde a sindicância de 2013.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.