AREsp 2653694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na sua fundamentação, em especial pela ausência de particularização dos dispositivos de lei federal alegadamente contrariados pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Acará; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

Município de Acará

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de particularização dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º da CF)
  3. 3 dano moral presumido por falha na prestação de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na sua fundamentação, em especial pela ausência de particularização dos dispositivos de lei federal alegadamente contrariados pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do §11 do art.85 do CPC.