AREsp 2687715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com base na competência constitucional do STF em matéria constitucional (art.102,III, CF), na incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação dos dispositivos federais apontados e na ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: NUTRITO COMERCIAL LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Contratos De Fomento/organização Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Ente Público Contratos De Fomento/organização Social Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

NUTRITO COMERCIAL LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CANOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do Município de Canoas no polo passivo da execução por dívida de Termos de Fomento
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial que suscite violação de dispositivo constitucional (art. 37, §6º)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na competência constitucional do STF em matéria constitucional (art.102,III, CF), na incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação dos dispositivos federais apontados e na ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.