REsp 2148743 - DECISAO

REsp 2148743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente quanto à demonstração de contrariedade aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), por exigir, ainda, revisão de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada nesta via (Súmula 7/STJ), e por o recorrente não ter impugnado fundamento específico do acórdão de origem, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dano Moral, Pensão Alimentícia (pensão Vitalícia), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Dano Moral Pensão Alimentícia (pensão Vitalícia) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA HELENA DE SOUZA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 186, 247, 927 e 948, II, do Código Civil e ao art. 85, § 3º, III, do CPC
  2. 2 pedido de majoração do valor do dano moral
  3. 3 pedido de pensão vitalícia/alimentos definitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente quanto à demonstração de contrariedade aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), por exigir, ainda, revisão de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada nesta via (Súmula 7/STJ), e por o recorrente não ter impugnado fundamento específico do acórdão de origem, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.