AREsp 2719042 - DECISAO

AREsp 2719042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SALVADOR PRODUCOES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTOS LTDA; Recorrido: Município de Sete Lagoas; Empresa Contratante: DF Produções e Eventos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Ente Público Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SALVADOR PRODUCOES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTOS LTDA

Agravante

Município de Sete Lagoas

Recorrido

DF Produções e Eventos Ltda.

Empresa Contratante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município é responsável por obrigação assumida por secretária municipal ao assinar autorização de garantia de pagamento
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.