AREsp 2846478 - DECISAO

AREsp 2846478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem de que a prova documental demonstra atraso no repasse pela Prefeitura e inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem comprovação em sentido contrário pelo Município, configurando responsabilidade civil do ente público; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CATUNDA; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Danos Morais Empréstimo Consignado Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município por não repassar valores descontados em folha e consequente inscrição em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 comprovação do dano moral pelo autor nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem de que a prova documental demonstra atraso no repasse pela Prefeitura e inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem comprovação em sentido contrário pelo Município, configurando responsabilidade civil do ente público; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.