AREsp 2851300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada no especial implicaria reexame de prova e dos fatos, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decidido: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dano Moral, Força Maior, Dever De Fiscalização E Manutenção, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decidido: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de responsabilidade civil do Município por danos morais decorrentes de desabamento de estrutura em via pública
  2. 2 Se o evento constitui força maior excludente de responsabilidade do ente público
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada no especial implicaria reexame de prova e dos fatos, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.