AREsp 2950425 - DECISAO

AREsp 2950425 - DECISAO

Incide a Súmula 211/STJ quanto à primeira controvérsia por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem; quanto à segunda controvérsia, o exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Caso Fortuito/força Maior (art. 393 Cc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Obstáculo Da Súmula 7/stj Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Caso Fortuito/força Maior (art. 393 Cc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Obstáculo Da Súmula 7/stj Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do DER/MG na conservação da rodovia e consequente responsabilidade civil
  2. 2 se caso fortuito ou força maior afasta a responsabilidade do ente público
  3. 3 se houve prequestionamento necessário para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 211/STJ quanto à primeira controvérsia por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem; quanto à segunda controvérsia, o exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.