AREsp 2962532 - DECISAO

AREsp 2962532 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015) e aplicou a Súmula 211/STJ quanto à matéria apontada nos embargos relacionada aos arts. 141 e 492 do CPC/2015; por consequência conheceu do agravo em parte e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão de que não foram demonstrados os vícios alegados.

Parties
Autora: S. A. M.; Autora: M. J. A. M.; Réu: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná/DER/PR; Réu: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Indenização Por Acidente De Trânsito, Pensionamento, Danos Morais, Inclusão Do FGTS No Cálculo Da Pensão, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

S. A. M.

Autora

M. J. A. M.

Autora

Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná/DER/PR

Réu

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 decisão ultra petita quanto à inclusão do FGTS no pensionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015) e aplicou a Súmula 211/STJ quanto à matéria apontada nos embargos relacionada aos arts. 141 e 492 do CPC/2015; por consequência conheceu do agravo em parte e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão de que não foram demonstrados os vícios alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.