AREsp 2906983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida para admitir o recurso nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88, nem foram atendidos os requisitos formais previstos no art. 1.029 do CPC e no art. 255 do Regimento Interno do STJ; ademais, incidiram óbices de súmula (284/STF pela deficiência na indicação do permissivo constitucional, 282 e 356/STF pela ausência de prequestionamento) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE FRANCA; Loteador: IMOBILIÁRIA SÃO LUIS LTDA; Autor/requerente: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Caso Fortuito/força Maior, Teoria Do Risco Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Caso Fortuito/força Maior Teoria Do Risco Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCA

Recorrente/agravante

IMOBILIÁRIA SÃO LUIS LTDA

Loteador

autor

Autor/requerente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Município pode ser responsabilizado por danos decorrentes de escoamento inadequado de águas pluviais quando obras de infraestrutura foram executadas pelo loteador
  2. 2 aplicabilidade do art.2º, §5º da Lei 6.766/1979 quanto à responsabilidade pelas obras de drenagem
  3. 3 se a precipitação excepcional constitui caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade do Município (art. 393, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida para admitir o recurso nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88, nem foram atendidos os requisitos formais previstos no art. 1.029 do CPC e no art. 255 do Regimento Interno do STJ; ademais, incidiram óbices de súmula (284/STF pela deficiência na indicação do permissivo constitucional, 282 e 356/STF pela ausência de prequestionamento) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.