AREsp 2770929 - DECISAO

AREsp 2770929 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade) e não rebateu adequadamente os motivos que fundamentaram a inadmissibilidade, inclusive a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não foi evidenciada deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489, §1º, I, CPC). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA; Apelado: Município de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Indenização Por Dano Material, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Indenização Por Dano Material Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, I, Cpc) Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Município de Olinda

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegada violação ao art. 489, §1º, I, do CPC
  2. 2 possível má valoração do conjunto probatório e violação ao art. 371 do CPC/Súmula 7 do STJ
  3. 3 cumprimento do princípio da dialeticidade e impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade) e não rebateu adequadamente os motivos que fundamentaram a inadmissibilidade, inclusive a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não foi evidenciada deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489, §1º, I, CPC). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.