AREsp 2963812 - DECISAO

AREsp 2963812 - DECISAO

O acórdão não se mostrou omisso, tendo reconhecido, com base no conjunto probatório (pareceres técnicos, relatório de vistoria, autorização municipal e memorial descritivo), que os demandados realizaram obras no acesso ao loteamento que causaram danos ao imóvel do autor, configurando o nexo causal; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não é admissível. Ademais, manteve-se o valor da indenização por dano moral e procedeu-se à majoração de 10% dos honorários em favor do agravado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA; Demandado: MUNICÍPIO DE BRUSQUE; Demandado: Euvaldo Steingraber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Nexo De Causalidade Dano Moral Honorários Advocatícios Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARCOS DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

Demandado

Euvaldo Steingraber

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição do acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 demonstração do nexo causal entre obras e danos
  3. 3 responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão não se mostrou omisso, tendo reconhecido, com base no conjunto probatório (pareceres técnicos, relatório de vistoria, autorização municipal e memorial descritivo), que os demandados realizaram obras no acesso ao loteamento que causaram danos ao imóvel do autor, configurando o nexo causal; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não é admissível. Ademais, manteve-se o valor da indenização por dano moral e procedeu-se à majoração de 10% dos honorários em favor do agravado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC
  • Intimem-se.