AREsp 3006672 - DECISAO

AREsp 3006672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal é de cunho eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, nos termos regimentais e processuais indicados; assim, o STJ absteve-se de analisar o mérito da questão de responsabilidade do Município e proferiu decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JUINA; Ré: Massotti Indústria e Comércio de Estofados Ltda; Autor: autor (criança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Omissão Administrativa, Poder De Polícia, Licenciamento Ambiental, Dano Moral, Dano Estético, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Omissão Administrativa Poder De Polícia Licenciamento Ambiental Dano Moral +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE JUINA

Agravante

Massotti Indústria e Comércio de Estofados Ltda

Ré

autor (criança)

Autor

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imputação de responsabilidade objetiva ao Município por omissão genérica versus omissão específica
  2. 2 requisitos para conhecimento do Recurso Especial quando a matéria é eminentemente constitucional
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal é de cunho eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, nos termos regimentais e processuais indicados; assim, o STJ absteve-se de analisar o mérito da questão de responsabilidade do Município e proferiu decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.