AREsp 2424408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque parte recorrente não apresentou fundamentação adequada e específica quanto às alegadas violações legais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a alegação de violação de dispositivos constitucionais não poderia ser apreciada pelo STJ por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: JANEIDE DEODATO DA SILVA; Autor: SEBASTIÃO DANTAS DE SOUZA; Réu: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Omissão Estatal, Ressarcimento De Despesas Escolares, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Responsabilidade Civil Do Ente Público Omissão Estatal +4 more

Case Brief

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Parties

JANEIDE DEODATO DA SILVA

Autor

SEBASTIÃO DANTAS DE SOUZA

Autor

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
  2. 2 responsabilidade civil do Município por falta de vaga em escola pública
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque parte recorrente não apresentou fundamentação adequada e específica quanto às alegadas violações legais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a alegação de violação de dispositivos constitucionais não poderia ser apreciada pelo STJ por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.