PUIL 5424 - DECISAO

PUIL 5424 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de prova e matéria fático-probatória para infirmar o acórdão recorrido, e a parte não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela Lei n. 12.153/2009; ademais, o acórdão recorrente qualificou o evento como força maior, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar.

Parties
Autor: Janete Maria Claudino; Réu: Município de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Força Maior, Indenização Por Danos Morais, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Força Maior Indenização Por Danos Morais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Janete Maria Claudino

Autor

Município de Novo Hamburgo

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de força maior e sua aptidão a excluir a responsabilidade do Município
  2. 2 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) por divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de prova e matéria fático-probatória para infirmar o acórdão recorrido, e a parte não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela Lei n. 12.153/2009; ademais, o acórdão recorrente qualificou o evento como força maior, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.