REsp 2237515 - DECISAO

REsp 2237515 - DECISAO

Concluiu-se que houve supressão de vegetação nativa e edificação em APP, e que a Municipalidade foi omissa na fiscalização, sendo sua omissão determinante para o dano; assim, é solidariamente responsável, mas a execução contra o ente público é subsidiária, em conformidade com a Súmula 652/STJ e com fundamentação constitucional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Autor: Ministério Público; Corré: Valdenia de Albuquerque Ferreira; Corré: Valdenir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Omissão Do Poder Público Na Fiscalização Ambiental, Execução Subsidiária, Área De Preservação Permanente, Supressão De Vegetação Nativa
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Omissão Do Poder Público Na Fiscalização Ambiental Execução Subsidiária Área De Preservação Permanente Supressão De Vegetação Nativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Recorrente

Ministério Público

Autor

Valdenia de Albuquerque Ferreira

Corré

Valdenir

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a Municipalidade pode ser responsabilizada solidariamente por omissão no dever de fiscalização em danos a APP
  2. 2 aplicabilidade do art. 17, caput e §3º da Lei Complementar 140/2011 ao caso concreto
  3. 3 natureza propter rem das obrigações relativas à degradação ambiental e consequência da execução subsidiária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve supressão de vegetação nativa e edificação em APP, e que a Municipalidade foi omissa na fiscalização, sendo sua omissão determinante para o dano; assim, é solidariamente responsável, mas a execução contra o ente público é subsidiária, em conformidade com a Súmula 652/STJ e com fundamentação constitucional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985
  • Intimem-se