AREsp 1804977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o que torna incabível o recurso especial na situação concreta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOORETAMA; Recorrido / Apelado / Autor Menor: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dano Moral, Responsabilidade Por Omissão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Dano Moral Responsabilidade Por Omissão Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOORETAMA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido / Apelado / Autor Menor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Natureza da responsabilidade da Administração em caso de ato omissivo (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em ação contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o que torna incabível o recurso especial na situação concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial