REsp 1759066 - DECISAO

REsp 1759066 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, comprovado nos autos que o Município descontou em folha as parcelas do mútuo e deixou de repassá-las à instituição financeira, houve omissão culposa que concorreu para a inscrição indevida do servidor, impondo responsabilidade solidária do Município; ademais, a alegação de violação ao art. 884, § 3º, do Código Civil foi genérica e imprecisa, acarretando deficiência de fundamentação do recurso, na esteira da jurisprudência sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Município de Americana; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Empréstimo Consignado, Indenização Por Dano Moral, Legitimidade Passiva, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Solidária
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Parties

Município de Americana

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município de Americana
  2. 2 responsabilidade civil por ausência de repasse de valores descontados em folha
  3. 3 nexo causal entre omissão administrativa e inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, comprovado nos autos que o Município descontou em folha as parcelas do mútuo e deixou de repassá-las à instituição financeira, houve omissão culposa que concorreu para a inscrição indevida do servidor, impondo responsabilidade solidária do Município; ademais, a alegação de violação ao art. 884, § 3º, do Código Civil foi genérica e imprecisa, acarretando deficiência de fundamentação do recurso, na esteira da jurisprudência sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.