AREsp 1805257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas (fotos, depoimento testemunhal, laudo pericial), fundamentou a manutenção do valor indenizatório como razoável e proporcional; assim, aplica-se o óbice da Súmula n.7 do STJ à pretensão de revisão do quantum, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dano Moral, Dano Estético, Reexame Necessário, Obstáculo Da Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Dano Moral Dano Estético Reexame Necessário Obstáculo Da Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 responsabilidade do Município por omissão na via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas (fotos, depoimento testemunhal, laudo pericial), fundamentou a manutenção do valor indenizatório como razoável e proporcional; assim, aplica-se o óbice da Súmula n.7 do STJ à pretensão de revisão do quantum, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.