AREsp 1821453 - DECISAO

AREsp 1821453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três fundamentos principais: (i) quanto ao pedido de exibição de certidões das datas de pagamento, a análise exigiria reexame de fatos e provas, implicando óbice da Súmula 7/STJ; (ii) parte da tese não foi prequestionada pela Corte de origem, tornando-a inadmissível em sede de recurso especial; e (iii) a formulação de outro ponto recursal padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (responsabilidade Civil Por Atraso Salarial) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dano Moral Coletivo, Atraso No Pagamento De Salários, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preguntas Processuais E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Ente Público Dano Moral Coletivo Atraso No Pagamento De Salários Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Município de Angra dos Reis

Apelado

Procedural Posture

Ação Civil Pública (responsabilidade Civil Por Atraso Salarial) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova (art. 438, I, CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ocorrência ou não de dano moral coletivo por atraso salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três fundamentos principais: (i) quanto ao pedido de exibição de certidões das datas de pagamento, a análise exigiria reexame de fatos e provas, implicando óbice da Súmula 7/STJ; (ii) parte da tese não foi prequestionada pela Corte de origem, tornando-a inadmissível em sede de recurso especial; e (iii) a formulação de outro ponto recursal padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.