AREsp 1813161 - DECISAO

AREsp 1813161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais de R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante, não ensejando reexame probatório; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Parte Recorrida/apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Danos Morais Indenização Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

AUTORA

Parte Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por dano moral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão de danos morais
  3. 3 responsabilidade objetiva do Município por omissão na manutenção de via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais de R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante, não ensejando reexame probatório; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.