AREsp 1838490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a culpa e o nexo causal, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; exigiu-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; Requerente/apelada: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Indenização Por Acidente De Trabalho, Pena De Confissão, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Súmula N. 7/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Agravante

requerente

Requerente/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da pena de confissão (confissão ficta)
  3. 3 suficiência da prova testemunhal para demonstrar nexo causal e culpa do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a culpa e o nexo causal, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; exigiu-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se