AREsp 1829718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto a determinada insurgência, há deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento (Súmula 284/STF); majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Indicação De Dispositivo Legal Na Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Ônus Da Prova Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por omissão na drenagem e sinalização de via pública
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima afasta o nexo de causalidade
  3. 3 Se o recorrido se desincumbiu do ônus da prova dos danos materiais (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto a determinada insurgência, há deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento (Súmula 284/STF); majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.