AREsp 1880834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado peloMunicipio doRio de Janeirocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 974/975): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPACTO AMBIENTAL. RISCO ECOLÓGICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público , objetivando o desfazimento de construções, a remoção das famílias e a recomposição do meio ambiente, em razão da existência de loteamento clandestino, destituído do competente licenciamento urbanístico -ambiental e das exigências impostas pela legislação vigente, na área do PAL 15.358, na Estrada Curumaú, nº 920, no final da mata, esquina com a Estrada Boiúna, Jacarepaguá. Loteamento instalado no local, há muitos anos, com casas em local de risco e em área de preservação permanente. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir a concretização das normas constitucionais, fazendo cessar a inércia dos entes públicos. Sentença de extinção. Sentenciante que considerou que, comprovada a atuação de terceiros e, diante da impossibilidade de controle permanente dos atos praticados por particulares, os danos ambientais deveriam ser suportados pelo loteador, pelo proprietário do terreno e por seus adquirentes, que tinham plena capacidade de diligenciar acerca da legalidade das obras do loteamento em questão, pelo que caberia ao Ministério Público diligenciar acerca dos demais réus a serem incluídos no polo passivo, motivo pelo qual o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Loteamento instalado no local, há muitos anos, com casas em local de risco e em área de preservação permanente. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir a concretização das normas constitucionais, fazendo cessar a inércia dos entes públicos. Responsabilidade solidária do Município pelos danos causados ao meio ambiente. Possibilidade de exercício de direito de regresso em face dos loteadores. Tutela provisória deferida determinando que a parte Ré adotasse as seguintes medidas: ( a) identificar todas as construções irregulares existentes ao longo do loteamento situado à Estrada do Curumaú, nº 920, Jacarepaguá, através de apresentação de planta locando a posição exata das construções, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias; ( b) o cadastramento das famílias a serem removidas para outro local apropriado e próximo, desde que de acordo com as normas ambientais, urbanísticas e edilícias vigentes, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias e ( c) a apresentação de Projeto de Reflorestamento do topo do morro, retirada para dar lugar às construções irregulares, com respectivo cronograma de execução, objeto de pedido de demolição, dentro de 180 (cento e oitenta) dias. Necessidade de prosseguimento do feito, com a intimação do Município para que informe se deu cumprimento à Tutela, sob pena de majoração da multa ou de determinação do cumprimento da medida por meio de terceiro, com o custeio pela parte Ré. Anulação da sentença, para que se dê prosseguimento ao feito. Recurso conhecido e provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC(fls. 1.063/1.075). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, II,e § 1º, I, II,IVe V, e 1.022 do CPC; 927 do Código Civil; 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 40 da Lei 6.766/79; bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal.Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo restou omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "não se verificou qualquer omissão específica por parte do Município a ensejar sua responsabilização" (fl. 1.106); (III) havia"total impossibilidade de atuação municipal pela existência de liminar deferida impedindo qualquer atuação mais contundente dos agentes municipais" (fl. 1.107); e (IV) inexiste conduta ilícita do ente público, tendo sido causado odano ambiental por agentes particulares. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1.305/1.314). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, não há falar emofensa aos arts. 489, II, e § 1º, I, II, IV e V, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Cumpre dizer, também, queem recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aoart. 93, IX,da Constituição Federal. Ademais, acerca da alegada existência de decisão liminar proferida em outros autos que é prejudicial ao pedido dessa lide (fl. 1.108), constata-se que tal tema não foi apreciadopela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Cabe ressaltar queesse entendimento é aplicável, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois o "STJ tem entendido que as matérias de ordem pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pela coisa julgada" (REsp 1.751.975/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018). Por sua vez, quanto à responsabilidade civil do ente público, o Tribunal local assim se manifestou(fl. 1.071): Ressalte-se, outrossim, que o Acórdão não estabeleceu nenhuma condenação, mas simplesmente anulou a sentença, para que se dê prosseguimento à instrução do feito, de forma que os questionamentos feitos pelo Embargante, tais como sua responsabilidade na regularização da ocupação (artigo 40 da Lei 6766/79), não tem lugar neste momento e não teriam que ser objeto de análise no Julgado. Note-se queo recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que não houve condenação, tendo sido apenas determinado o prosseguimento do feito, motivo pelo qual não caberia a discussão acerca da responsabilidade do Município,esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".A respeito do tema:AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.