AREsp 2337205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Uberaba contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1.301): APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMÓVEL CONSTRUIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO PARA CONTENÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - CÓRREGO BARRO PRETO - DANOS ESTRUTURAIS A IMÓVEL PARTICULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - CULPA CONCORRENTE - DANO MATERIAL CONFIGURADO VALOR DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Por torça do disposto no ad. 496, I, §1º , do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 490 do STJ, ainda que não submetida pelo douto juízo a quo, a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública se sujeita ao reexame necessário. - Em que pese a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da República, para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros; a elas também se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, quando se tratar de um ato omissivo. - O ente público tem o poder-dever de agir, fiscalizando a atuação do particular, a fim de evitar a construção irregular de imóvel, sobretudo quando esta ocorre em área de preservação permanente - APP. - Laudo pericial conclusivo no sentido de que as obras realizadas pela Prefeitura Municipal agravaram os processos de enchentes, erosão e/ou movimentos acidentais de massa rochosa da região, confirmando a responsabilidade objetiva da Administração pelos danos causados ao imóvel da parte autora. - Se Município e particular lesado contribuíram para a ocorrência do dano, a indenização devida pelo primeiro deve atingir apenas a metade dos prejuízos sofridos, arcando o lesado com a outra metade, por aplicação analógica do sistema da compensação das culpas no direito privado. - Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual devido a título de honorários advocatícios deve ser fixado no momento da liquidação do julgado, conforme disposto no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/2015. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.377/1.385). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, 1º, IV, VI e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; 2º, II e IV, da Lei n. 10.257/2001; 393 e 945 do CC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "o nexo causal não restou configurado uma vez que antes do dever de fiscalização do ente municipal deve ser considerada a ilicitude da invasão em área de preservação ambiental. O propulsor dos danos não foi a ausência de exercício do poder de polícia da administração pública, mas a instalação irregular pelo Embargado do imóvel em local inapropriado, ao passo que o volume de chuvas advém de fenômeno natural, que não está sob controle do Recorrente. (..) quando o r. acórdão impõe que o Município cumpra com a obrigação de indenizar materialmente, e mais, com montante a ser calculado em liquidação de sentença, não sendo esta sua atribuição nos termos da ausência de responsabilidade civil, tal medida compromete indefinidamente os gastos públicos, alheio a qualquer previsão orçamentária, deixa se de observar o parágrafo único do art. 20, bem como os artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao acertarem que as motivação das decisões judiciais demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, além de que deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas e as condições para que o fornecimento ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. E além, o ad. 22 do Decreto Lei ainda assenta que na interpretação de normas sobre gestão pública, deverão ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Alfim, conclui-se que o r. acórdão mineiro também não observou que a obra do Córrego Barro Preto ocorreu para melhoramento urgente e que atingiria toda a coletividade regional, tendo o Município agido em conformidade ao disposto no ad. 30, VIII da CFRB/88 (..) ainda que se entenda pelo dever de indenizar materialmente, que seja minorado o montante em desfavor do Município, em atenção ao artigo 945 do Código Civil, que determina "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.", sendo certo que os danos apenas ocorreram em virtude da ocupação irregular" (fls. 1.408/1.412). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, 1º, IV, VI e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 1.308/1.314): (..) após análise detida de todo o processado, estou em o conjunto probatório é favorável á comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, no que tange á participação do requerido para os danos causados ao seu imóvel, devendo a questão ser apreciada sob o prisma da responsabilidade subjetiva e, também, da objetiva. Embora o imóvel do autor tenha sido construído em Área de preservação permanente - APP, era responsabilidade do Município fiscalizar e evitar a situação gravosa para o meio ambiente, o que não ocorreu. Em verdade, segundo esclarece o laudo pericial acostado aos autos (fls. 7911808-TJ), a área periciada era originalmente uma APP, mas, no momento da perícia, já se encontrava em processo avançado de urbanização, com nascentes já canalizadas e sua área de drenagem quase totalmente impermeabilizada pela construção de ruas e imóveis. O laudo pericial também atesta que o Córrego Barro Preto não passava dentro da propriedade do autor e o assoreamento somente ocorreu após a intervenção da Prefeitura: "( .. ) Com a análise de toda a documentação contida no processo podemos afirmar que as obras feitas pela Prefeitura Municipal (direcionamento da drenagem e construção de dissipador subdimensionado) agravaram os processos de enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa da região à jusante do lançamento da água. Pode o senhor perito informar se antes da canalização do córrego este passava dentro da propriedade do autor R. Consultando imagens de satélite em conjunto com as informações obtidas nas folhas 25 e 26 do processo pode-se concluir que o referido córrego não tinha o seu curso passando por dentro da propriedade do requerente. Pode o senhor perito informar se antes da canalização do córrego este poderia causar ou causou algum dano ao imóvel do autor, e perigo de desabamento, como erosão R. Como consta no histórico do processo, o que causou a destruição e assoreamento do leito do córrego foi a drenagem direcionada para o mesmo, o que fez com que o volume e a velocidade em que a água chegava ao córrego fosse muito maior que a suportada pelo mesmo. (.. Pode o senhor perito informar se após a canalização do córrego este teve o seu curso desviado para dentro do imóvel do autor e se com a canalização do córrego a capitação (sic) fluvial foi total ou parcialmente desviada para dentro do imóvel do autor R. Em consulta ao processo (página 330) podemos ver pelo croqui da intervenção proposta que a canalização em teoria não passaria pelo terreno do requerente, contudo, analisando as imagens da canalização assim como fotos tiradas por esse perito, podemos ver que as galerias de água passam por dentro do terreno do requerente. Pode o senhor perito informar se a canalização do córrego e o consequente desvio de seu leito para dentro do imóvel do autor, assim como com a construção de galerias de captação (sic) de águas fluviais que passaram a ser despejadas para dentro do imóvel do autor foram responsáveis pelos danos no imóvel do requerente R. O processo de destruição e assoreamento do leito de um córrego se dá ao longo do tempo, contudo com a urbanização e o direcionamento da água da região para o córrego, que não está dimensionado para receber tal volume de água esses processos se intensificam. Analisando o processo, podemos ver que o dissipador de energia implantado não fazia sua função como observado pela defesa civil em seus laudos. ( .. ) 8. Pode o senhor perito informar se com a canalização do córrego este deixou de ser área de preservação permanente R. O trecho do córrego canalizado perde totalmente as suas características ambientais, contudo em trechos do córrego que não estão canalizados as APP"s ainda mantém sua importância para o ambiente e para a população. 10. Pode o senhor perito informar se o imóvel do autor foi o causador do desvio do curso do leito do córrego ou tal desvio se deu exclusivamente pela obra feita pelas requeridas ou uma delas R. O curso do córrego sofreu alteração devido a uma série de fatores, sendo eles: Canalização de suas nascentes; Direcionamento da drenagem da região para um único ponto; Subdimensionamento do dissipador de energia; e, Consequente destruição e assoreamento do leito do córrego. (grifei) Do acima relatado, é possível inferir que, ao longo dos anos, não houve qualquer fiscalização pelo ente municipal da intervenção do autor e demais moradores da região na área de preservação permanente, o que é suficiente para configurar a conduta omissiva direta do município requerido. Em verdade, a irregularidade do imóvel, por si só, não afasta a responsabilidade do ente público que, no exercício do seu poder-dever de fiscalização, deveria agir para impedir que edificações irregulares acontecessem, não podendo agora alegar a responsabilidade exclusiva do requerente que, até então, nunca havia sofrido nenhuma restrição, ao exercício do seu direito de propriedade. Por outro lado, a perícia foi clara ao concluir que "a intervenção feita pela Prefeitura Municipal de Uberaba agravou os processos de enchentes, erosão e/ou movimentos acidentais de massa rochosa da região", o que denota a responsabilidade objetiva da Administração pelos danos causados ao imóvel do apelado. Assim, em se Considerando os laudos periciais elaborados (fls. 29149 e 7911808-TJ), que confirmam a contribuição do recorrente para o evento danoso; porém, tendo em vista que a construção do imóvel se deu em APP (fl. 118), assim como decidido pelo em. magistrado, estou em que se trata de hipótese de culpa Concorrente. (..) Assim, é de se ver que existe prova suficiente do prejuízo alegado, apesar de o réu ter apontado intervenção do autor em área de preservação permanente. Não obstante, não logrou êxito em produzir prova capaz de infirmar o contido no laudo pericial. Registre-se que, malgrado a ocorrência de fortes chuvas na região, relatadas por ambas as partes, verifica-se que ficou demonstrada a conduta omissiva do requerido na fiscalização das construções no entorno do córrego, assim como a conduta comissiva na execução de obras que resultaram danos à estrutura do imóvel do apelado, estando presente o nexo de causalidade entre o ato praticado e os danos suportados pelo recorrido. (..) Nesse cenário, diante do conjunto probatório produzido, concluo que inexiste dúvida quanto á responsabilidade do ente público municipal, ficando obrigado a ressarcir os prejuízos pelos danos causados ao autor. Em verdade, a despeito de suas alegações, não desincumbiu o réu do ônus probatório que lhe cabia, a teor do comando inserido no ad. 373, II, do CPC, eis que não apresentou qualquer elemento que elidisse as provas trazidas pelo autor, ou a perícia judicial realizada. (..) No tocante aos danos materiais, sua existência ficou comprovada pelas provas produzidas, tal como anteriormente ressaltado; contudo, não havendo nos autos elementos suficientes para se apontar o valor exato dos prejuízos sofridos pela parcial deterioração da residência e do autor, deve-se realizar a liquidação de sentença, conforme previsão dos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015). Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA