AREsp 2433405 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu protesto indevido e aplicou entendimento consolidado do STJ de que o dano moral em casos de protesto indevido é in re ipsa; a alteração do valor fixado (R$ 10.000,00) demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Quantificação De Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 475/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Ente Público Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Quantificação De Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 186 do Código Civil (existência de dano moral)
  2. 2 ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil (quantum indenizatório)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência consolidada do STJ e ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu protesto indevido e aplicou entendimento consolidado do STJ de que o dano moral em casos de protesto indevido é in re ipsa; a alteração do valor fixado (R$ 10.000,00) demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.