AREsp 2770929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de apelo raro fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado à fl. 109: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O cerne da controvérsia gravita em torno do pleito da condenação do Município de Olinda ao pagamento de indenização à autora em razão de suposto danos materiais decorrentes do transporte de sua mãe para realizar tratamento de hemodiálise. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, instituiu a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço, sob a modalidade do risco administrativo, a qual independe de perquirir se o agente agiu com culpa ou não, necessitando, apenas, da existência dos seguintes requisitos: conduta, dano e o nexo causal entre ambos. 3. Dos autos, observa-se que inexistem provas do direito alegado, tampouco a caracterização de inércia por parte do Município apelado quanto ao seu dever prestacional. Em verdade, o que resta caracterizado é que no transcurso do processo a própria recorrente assegura que a municipalidade ofertou o transporte requerido, inclusive disponibilizando mais de um carro para a realização do transporte de sua mãe para a realização de seu tratamento de saúde. 4. O dano material não se presume, devendo ser devidamente comprovado e, nesse cenário, a teor do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor da demanda demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Apelação desprovida, à unanimidade. Opostos embargos declaratórios às fls. 120/124 pela recorrente em questão, estes não foram acolhidos, consoante ementa de fl. 136: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DENÚNCIA DE SUA INCURSÃO NO PECADO DA OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A simples leitura do acórdão embargado é suficiente para afastar qualquer alegação de omissão. Em verdade, na espécie, os embargos estão sendo manuseados com o nítido propósito de discutir novamente a lide, o que não é juridicamente possível, uma vez que a parte embargante pretende rever o entendimento firmado pelo órgão colegiado quanto ao objeto da demanda. 2. Em sede de recurso de natureza essencialmente integrativa e, portanto, de fundamentação vinculada, da mera análise da petição dos aclaratórios resulta a constatação da demasia da pretensão - no fundo - de reforma do decidido tão somente porque a parte embargante supõe lavrado em decorrência de ofensa a dispositivos não citados. 3. Com efeito, o acerto ou desacerto do mencionado entendimento não traduz vera omissão embargável, e sim mero inconformismo com os termos do decisum, evidenciando-se assim seu já mencionado propósito de rediscussão da lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. Verifica-se que a parte alega, no recurso especial de fls. 147/152, violação aos artigos 371 e 489, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Em suma, argumenta-se que o acórdão ora atacado limitou-se a afirmar que "o dano material não se presume, devendo ser devidamente comprovado e, nesse cenário, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cumpre à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito" - sem analisar, contudo, todo o conjunto probatório encartado nos autos processuais. Na mesma linha, cita-se uma má valoração dos elementos probatórios pelas instâncias ordinárias, pois todas as alegações autorais foram devidamente comprovadas, o que lhe confere o direito à indenização pleiteada. Afinal, a parte juntou no processo provas suficientes e inequívocas do alegado, consistentes nos recibos dos transportes particulares utilizados para o deslocamento da sua genitora até a clínica de hemodiálise, o que atesta cabalmente o prejuízo financeiro suportado, em virtude da omissão do ente político municipal. Inadmissibilidade exarada pela Corte originária às fls. 164/169, que decidiu da seguinte forma, in verbis: No tocante à suposta violação ao artigo 489, § 1º, I, do CPC, não identifico ausência de fundamentação, visto que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o órgão julgador motivou o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Assim, verifico ter sido a controvérsia dirimida com clareza, objetividade e precisão, não havendo deficiência de fundamentação no julgado a justificar nulidade, resultando a insurgência do inconformismo do recorrente quanto ao não acolhimento da tese que sustenta a sua pretensão. Não havendo deficiência de fundamentação no acórdão que o leve a nulidade, não cabe admissão do presente recurso. Quanto à alegada violação ao artigo 371 do CPC, a pretensão da recorrente esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No presente caso, concluir de forma contrária aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe o revolvimento do conjunto de fatos e provas levado em expressa e clara consideração pelo Tribunal para se chegar à conclusão ora impugnada, providência não cogitada em recurso especial. Busca a recorrente se utilizar da instância excepcional para revisar questão fática já decidida, o que não admite em recurso especial. .. As instâncias ordinárias são soberanas quanto ao exame de fatos e provas e, uma vez definido esse contorno, não cabe ao tribunal superior o seu reexame, sendo este um dos motivos para a não admissão do presente recurso. (Grifei). Agravo em recurso especial às fls. 171/177, que delineia a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, sendo prescindível a aplicação da Súmula n. 07 do Tribunal da Cidadania, ao passo que se discute a inexistência de análise probatória pelas instâncias de origem. Ademais, reitera-se que não será considerado fundamentado o acórdão que se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato nor mativo, sem explicar a sua relação com a causa, de tal maneira que o pronunciamento objurgado apenas mencionou artigo de lei, sem fazer, contudo, a necessária correlação com o caso sub judice, em descumprimento ao preceito legal. Contraminuta disponível às fls. 179/190, pela rejeição da pretensão recursal. É o relatório. Inviável o conhecimento do agravo. A parte não logrou êxito em rebater os fundamentos empregados para a prolação da decisão de inadmissibilidade, voltados para a tentativa de revolvimento dos fatos e das provas, com amparo na Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, para além da ausência de qualquer vício de fundamentação, à luz dos artigos 371 e 489, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, assim expressamente citados pela Vice-P residência da Corte recorrida. Portanto, em assim sendo, à mingua de contestação detalhada, específica e minuciosa, os motivos empr egados pelo Tribunal de origem para a prolação do decisum permanecem hígidos, produzindo todos o s seus efe itos no cenário jurídico. No caso, violada a norma da dialeticidade, a atrair a previsão contida nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais l egislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.