REsp 2234511 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e não impugnado — a incompetência do Município para receber e apreciar o pedido de aposentadoria, conforme arts. 81 e 82 da Lei Municipal n. 14/2007 — e, além disso, a análise de dispositivo de lei municipal não é adequada à revisão na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF); com isso, incide a vedação prevista na Súmula n. 283 do STF, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA SEBASTIANA DE CASTRO RIBEIRO; Recorrido: Município de São Sebastião do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Competência Da Autarquia Previdenciária, Atribuição De Responsabilidade Subsidiária, Súmulas 280 E 283 Do STF, Omissão Administrativa E Atraso Na Aposentadoria, Interpretação De Lei Municipal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Competência Da Autarquia Previdenciária Atribuição De Responsabilidade Subsidiária Súmulas 280 E 283 Do STF +2 more

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Parties

MARIA SEBASTIANA DE CASTRO RIBEIRO

Recorrente

Município de São Sebastião do Oeste

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município é responsável pelo atraso na análise de pedido de aposentadoria
  2. 2 Se a competência para receber e apreciar pedidos de aposentadoria é exclusiva da Autarquia Previdenciária nos termos da Lei Municipal n. 14/2007 (arts. 81 e 82)
  3. 3 Se o art. 186 do Código Civil autoriza a condenação do Município por omissão no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e não impugnado — a incompetência do Município para receber e apreciar o pedido de aposentadoria, conforme arts. 81 e 82 da Lei Municipal n. 14/2007 — e, além disso, a análise de dispositivo de lei municipal não é adequada à revisão na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF); com isso, incide a vedação prevista na Súmula n. 283 do STF, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC).
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC), respeitados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.