AREsp 2424408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JANEIDE DEODATO DA SILVA e OUTRO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fl. 224): APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA DESPENDIDA PARA PAGAMENTO DO ENSINO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATITUDE OMISSIVA. RESPONSABILIDADE ESTATAL SUBJETIVA. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE DANO MORAL. IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ foram acolhidos em parte apenas para inverter os ônus de sucumbência e sanar erro material (fls. 265/273). A parte recorrente alega violação dos arts. 4º e 53, V, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dos arts. 4º, X, e 11, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao argumento de que a ausência de vaga em escola pública configura omissão estatal específica e gera responsabilidade civil do ente público. Aponta, ainda, violação dos arts. 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, 214 e 227 da Constituição Federal. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para reconhecer a responsabilidade civil do Município pela falta de vaga em escola pública e condená-lo ao ressarcimento das despesas com escola particular e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fls. 493). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação de ressarcimento ajuizada por JANEIDE DEODATO DA SILVA e SEBASTIÃO DANTAS DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, sob o argumento de que o ente público, ao atrasar o início do ano letivo em razão de reforma na escola municipal onde o filho do casal estava matriculado, não assegurou vaga em outra unidade da rede pública, obrigando os autores a custear matrícula e a arcar com 10 (dez) meses de mensalidade em escola particular. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município a ressarcir o valor de R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais), correspondente às despesas comprovadamente efetuadas com a matrícula e mensalidades escolares, e afastou o pleito de indenização por danos morais. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, ao julgar as apelações interpostas por ambas as partes, reformou a sentença para dar provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE MACEIÓ e negar provimento à apelação dos autores, entendendo que o ressarcimento das despesas com escola particular dependia de prévia autorização judicial e que a responsabilidade do ente público, em casos de omissão, é de natureza subjetiva, inexistindo prova de culpa que justificasse a condenação. O recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, no que tange à alegação de violação aos arts. 4º e 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos arts. 4º, X, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como foram violados, mas apenas citou os dispositivos em uma tabela. Assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto, por analogia, a Súmula 284/STF e dessa parte do recurso não é possível conhecer. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. .. 3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível o Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma adequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso, conforme princípio da dialeticidade. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.038/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.863/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original.) Em relação à alegada afronta aos arts. 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, 214 e 227 da Constituição Federal, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). Nessa mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA