AREsp 3030415 - DECISAO

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Parties
Agravante: Município de Cruz Alta; Embargado: Edmar Kruel Neto; Embargada: Amanda Beatriz Barbosa Kruel; Parte (fundação Contratante): Fundação Érico Veríssimo; Credor Original: Sicredi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Nulidade De Contrato Administrativo, Sub Rogação De Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Responsabilidade Civil Do Ente Público Nulidade De Contrato Administrativo Sub Rogação De Crédito Execução De Título Extrajudicial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Município de Cruz Alta

Agravante

Edmar Kruel Neto

Embargado

Amanda Beatriz Barbosa Kruel

Embargada

Fundação Érico Veríssimo

Parte (fundação Contratante)

Sicredi

Credor Original

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do contrato de empréstimo celebrada por fundação pública autoriza o Município a eximir-se de indenizar terceiros sub-rogados que pagaram a dívida
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a decisão do tribunal de origem
  3. 3 Se ocorreu prequestionamento das matérias relativas aos arts. 29 e 32 da LC n.101/2000 e aos arts. 141 e 492 do CPC