AREsp 3074698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do Recurso Especial: quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório e discussão sobre responsabilidade, a matéria demandaria reexame de provas e valoração concreta dos fatos, obstada pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de incompetência...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dano Moral, Perda De Chance, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Art. 8º Da Lei 8.080/1990, Art. 944 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Do Ente Público Dano Moral Perda De Chance Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório com fundamento no art. 944 do Código Civil e vedação ao enriquecimento sem causa
  2. 2 Responsabilidade do Município pelo tratamento especializado/transferência e competência prevista no art. 8º da Lei 8.080/1990
  3. 3 Admissibilidade de revisão do valor da indenização pelo STJ frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do Recurso Especial: quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório e discussão sobre responsabilidade, a matéria demandaria reexame de provas e valoração concreta dos fatos, obstada pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de incompetência municipal para custear tratamento/transferência, faltou prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF, impedindo o exame pelo STJ. Além disso, foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se