AREsp 2949197 - DECISAO

AREsp 2949197 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base no expediente administrativo e na Lei Estadual nº 11.042/97, que a indenização administrativa já contemplou o abalo psicológico (dano moral) imputado, e porque a alteração das premissas adotadas pela corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de norma local, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: Luciana Montano Reis Ott; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação Pelo Relator E Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, a E C, Da CF
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Indenização Por Atos Praticados No Regime Militar, Cumulação De Indenizações Administrativa E Judicial, Recurso Especial E Limites De Conhecimento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Indenização Por Atos Praticados No Regime Militar Cumulação De Indenizações Administrativa E Judicial Recurso Especial E Limites De Conhecimento +2 more

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Parties

Luciana Montano Reis Ott

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação Pelo Relator E Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, a E C, Da CF

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos adotados pela instância a quo (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 se a indenização concedida na via administrativa pela Lei Estadual nº 11.042/97 impede nova indenização por dano moral na esfera judicial
  3. 3 se o exame da alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil demandaria reexame de matéria local e fática, impedido em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base no expediente administrativo e na Lei Estadual nº 11.042/97, que a indenização administrativa já contemplou o abalo psicológico (dano moral) imputado, e porque a alteração das premissas adotadas pela corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de norma local, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.