AREsp 3070782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou os óbices apontados; contudo, não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias apontadas (a Corte a quo não apreciou as teses e não houve alegação de omissão nos termos do art.1.022 do CPC), a decisão recorrida envolveu interpretação de norma municipal (art.12 da Lei Municipal nº 2.788/1998) e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Autora/recorrida: MARIA JOSÉ DA SILVA FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Alvará De Construção, Posse Do Imóvel, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Ente Público Alvará De Construção Posse Do Imóvel Litisconsórcio Passivo Necessário Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante/recorrente

MARIA JOSÉ DA SILVA FALCÃO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de comprovação de propriedade ou posse para expedição de alvará municipal (interpretação do art.12 da Lei Municipal nº 2.788/1998)
  3. 3 ilegalidade dos embargos municipais e responsabilidade por danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou os óbices apontados; contudo, não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias apontadas (a Corte a quo não apreciou as teses e não houve alegação de omissão nos termos do art.1.022 do CPC), a decisão recorrida envolveu interpretação de norma municipal (art.12 da Lei Municipal nº 2.788/1998) e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial