AREsp 3073544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que as alegadas ofensas a dispositivos federais não foram oportunamente prequestionadas no acórdão de origem nem nos embargos de declaração, de modo que não poderiam ser conhecidas no recurso especial; igualmente, não se constatou omissão ou contradição capaz de negar prestação jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, determinando-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Estéticos E Materiais, Pensionamento Vitalício, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais, Estéticos E Materiais Pensionamento Vitalício +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do Município diante de delegação de atribuições à COMLURB
  3. 3 existência de nexo causal entre omissão do poder público e acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que as alegadas ofensas a dispositivos federais não foram oportunamente prequestionadas no acórdão de origem nem nos embargos de declaração, de modo que não poderiam ser conhecidas no recurso especial; igualmente, não se constatou omissão ou contradição capaz de negar prestação jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, determinando-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.