AREsp 3113630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou insurgência genérica e não demonstrou de forma específica o descompasso interpretativo capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; a apreciação da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Ônus Da Prova, Força Maior, Dano Material, Dano Moral, Fiscalização Do Parcelamento Do Solo Urbano, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Ônus Da Prova Força Maior Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante/recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do município por omissão na fiscalização de ocupação irregular do solo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência de força maior como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou insurgência genérica e não demonstrou de forma específica o descompasso interpretativo capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; a apreciação da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.